Entenda o Legislativo

Requerimento de Informação

É uma proposição para solicitar informações ao Poder Executivo.

Indicação

É um instrumento legislativo cujo objetivo é sugerir ao Poder Executivo ações de sua competência.

Projeto de lei

É um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Compreende o orçamento fiscal referente ao município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A LOA disciplina todas as ações do governo municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

Plano Plurianual (PPA)

Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital pelo período de quatro anos.