Leis Aprovadas

LEI MUNICIPAL Nº 3046/2013

Institui a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao uso do crack nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental do município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3044/13

Dispõe sobre a utilização de logomarcas de governo, por parte do poder executivo municipal.

LEI MUNICIPAL N° 3103/2014

Concede aos alunos matriculados na rede municipal de ensino que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.

LEI MUNICIPAL DE Nº 3151/15

Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo.

LEI MUNICIPAL N° 3143/2015

Institui o “dia do poeta” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 3224/2016

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais.

LEI MUNICIPAL N° 3262/2016

Dispõe sobre a informação, em embalagens plásticas dos produtos produzidos no Município de Niterói, sobre o tempo de decomposição do plástico e os danos por ele causados ao meio ambiente.

LEI MUNICIPAL N° 3.205/2016

Dispõe sobre a divulgação do direito ao pagamento da meia-entrada para jovens até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento, no âmbito do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL N° 3273/2017

Estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos realizados pelo Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 3278/2017

Torna obrigatória a instalação, nas agências e nos postos de atendimento bancário eletrônico, de pequena escada móvel, abaixo dos balcões de atendimento e nos terminais, para o uso de pessoas portadoras de nanismo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 3281/2017

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.

LEI MUNICIPAL N° 3275/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores do “couvert” artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica.

LEI MUNICIPAL N° 3279/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Niterói e dá outras providências.

LEI Nº 3325/ 2017

Institui o Dia Municipal do Rotariano, em homenagem ao dia da paz e da compreensão Mundial em Rotary

LEI Nº 3328/2017

Institui o dia municipal do combate ao preconceito às pessoas com nanismo.

LEI N° 3344/2018

Dispões sobre o tombamento do Escotismo como bem imaterial de Niterói.