Projetos de Lei 2018

Projeto de Lei Nº. 145/2018

Altera o Art. 71 da Lei nº 2.597, de 2 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), isentando as empresas juniores do tributo municipal.

Projeto de Lei Nº 127/2018

Define critérios para a instalação de dispositivos leitores de cartão nos ônibus do Município de Niterói.

Projeto de Lei Nº 111/2018

Autoriza a utilização, por grupos de escoteiros e de bandeirantes, das instalações de unidades da Rede Municipal de Ensino Público, Unidades Municipais de Conservação Ambiental e outros prédios Municipais de Niterói, nas condições que menciona.

Projeto de Lei Nº 90/2018

Institui o Dia Municipal de Conscientização ao Lúpus e assistência ao paciente.

Projeto de Lei Nº 75/2018

Autoriza a utilização, por grupos de escoteiros e de bandeirantes, das instalações das unidades que integram a Rede Municipal de Ensino Público, nas condições que menciona.

Projeto de Lei Nº 74/2018

Dispõe sobre o tombamento do Projeto Botinho como bem imaterial de Niterói.

Projeto de Lei Nº 00073/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do município de Niterói, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência.

Projeto de Lei Nº 70/2018

Estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas, para utilização pelos portadores de nanismo ou baixa estatura.

Projeto de Lei Nº 69/2018

Dispõe sobre a sinalização em braile e sonora nos elevadores do Município de Niterói.

Projeto de Lei Nº 39/2018

Regulamenta as ausências do prefeito e vice-prefeito, nos termos dispostos nos artigos 39, inciso VI e 63 da Lei Orgânica do Município de Niterói.

Projeto de Lei Nº 38/2018

Dispõe sobre o funcionamento dos portões de garagens automáticos no Município de Niterói.

Projeto de Lei Nº 36/2018

Dispõe sobre o ensino de Educação Física nos Ensinos Infantil e Fundamental em escolas públicas, no âmbito do Município de Niterói.

Projeto de Lei Nº 25/2018

Dispõe sobre a isenção da licença de artesanato para maiores de sessenta e cinco anos em todas as feiras de artesanato fixas do município.

Projeto de Lei Nº 24/2018

Obriga a Prefeitura Municipal de Niterói a realizar Audiências Públicas para garantir a participação popular nas decisões de instalação de Fiscalização Eletrônica do Trânsito.

Projeto de Lei Nº 08/2018

Trata da publicação trimestral, pelo Poder Executivo Municipal, do quantitativo de servidores municipais ativos e inativos e pensionistas.

Projeto de Lei Nº 07/2018

Trata do detalhamento, na Lei Orçamentária Anual, da destinação de verbas e localização de obras públicas.

Projeto de Lei Nº 06/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal de realizar audiências públicas antecipadamente ao aumento nos valores dos tributos municipais e das tarifas dos serviços públicos no âmbito do Município de Niterói.

Projeto de Lei Nº 05/2018

Proíbe todo o tipo de publicidade da Prefeitura e seus órgãos em concessionárias de serviço público.

Projeto de Lei Nº 04/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que efetuam lavagem de veículos em geral, a instalarem equipamentos ou sistemas de tratamento para reutilização da água usada para a lavação.

Projeto de Lei Nº 03/2018

Dispõe sobre a veiculação no sítio eletrônico da prefeitura de informação do horário das linhas de transporte coletivo público em terminais, estações e pontos de parada.

Projeto de Lei Nº 02/2018

Institui o programa “Adote uma Escola” no âmbito do município de Niterói.

Projeto de Lei Nº 01/2018

Dispõe sobre o sistema de transparência na distribuição de vagas na rede pública municipal de Educação de Niterói.