Antes mesmo de completar um mês de abertura do ano legislativo de Niterói – no próximo dia 15 – o vereador Bruno Lessa (PSDB) já apresentou 13 projetos de lei na Câmara Municipal. As propostas estão seguindo o trâmite interno necessário para depois irem à plenário para a apreciação e votação dos demais vereadores.
Lessa está otimista para este ano. Além dos projetos de Lei, o parlamentar está trabalhando na relatoria do Regimento Interno da Câmara e avançando com importantes pautas ambientais à frente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade.
Entre os projetos, está o pl 39/2018 que regulamenta as ausências do prefeito e vice-prefeito da cidade. Pelo projeto, ambos ficariam obrigados a apresentar à Câmara Municipal, no prazo máximo dez dias, um relatório sobre seus deslocamentos oficiais, devidamente autorizados, para fora do município. Nele deverão constar, entre outros, os motivos da viagem, objetivo, as cidades que ficaram hospedados, as datas da partida e de retorno, o custo especificado das diárias, transportes, alimentação, hospedagens.
Para garantir maior participação popular, os pls 6 e 24 determinam a realização de audiências públicas nos seguintes casos: antes do reajuste dos tributos municipais e das tarifas dos serviços públicos e da instalar equipamento de fiscalização eletrônica no trânsito, respectivamente.
“A participação da população é de extrema importância para o funcionamento do município, uma vez que são eles, os principais afetados com qualquer mudança”, justificou.
Por fim, para dar mais transparência à estrutura da administração pública municipal, o pl n° 8, obriga a prefeitura a publicar nos atos oficiais, a cada trimestre, a listagem com o número de servidores ativos lotados nas secretarias, autarquias, fundações e empresas públicas, além dos aposentados e pensionistas.
