Entenda o Legislativo
Requerimento de Informação
É uma proposição para solicitar informações ao Poder Executivo. Em seus dois mandatos (2013-2020), Bruno Lessa apresentou 484 requerimentos de informação.
Indicação
É um instrumento legislativo cujo objetivo é sugerir ao Poder Executivo ações de sua competência. Bruno Lessa, em seus dois mandatos (2013-2020), apresentou 786 indicações legislativas.
Projeto de lei
É um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no Legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei. De 2013 a 2020, anos em que esteve vereador na Câmara Municipal de Niterói, Bruno Lessa foi autor de mais de 200 projetos de lei.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Compreende o orçamento fiscal referente ao município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
A LOA disciplina todas as ações do governo municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
Plano Plurianual (PPA)
Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital pelo período de quatro anos.