Leis Aprovadas

LEI MUNICIPAL Nº 3533/2020

Dá mais transparência ao Conselho do Fundo de Crédito Emergencial com a participação de um representante da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento da Câmara Municipal no conselho.

LEI MUNICIPAL Nº 3526/2020

Altera a Lei 3.499/2020 que dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento aos efeitos da Covid-19 e isenta da aplicação de multas autistas e pessoas com deficiência intelectual que não estiverem usando máscaras nas ruas.

LEI MUNICIPAL Nº 3524/2020

Dispõe sobre a aquisição e doação de ração para cães e gatos aos protetores cadastrados no município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3518/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de máscaras descartáveis, luvas e álcool em gel (70%) para motoristas e trocadores de ônibus pelas empresas concessionárias de transporte público no município de Niterói.

LEI MUNICIPAL Nº 3516/2020

Altera a Lei 3.479/2020 de 25 de março de 2020. No período em que durar o estado de emergência na saúde, devido à pandemia do coronavírus, fica suspensa a cobrança de taxa de desligamento de água em imóveis comerciais pela concessionária prestadora de serviço, que poderá ser cobrada na mesma forma de parcelamento prevista no caput.

LEI MUNICIPAL Nº 3501/2020

 Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas no Município de Niterói, em decorrência do surto de coronavírus – Covid-19.

LEI MUNICIPAL Nº 3479/2020

Dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água no município de Niterói, em virtude da Pandemia Covid-19 (Coronavírus).

LEI MUNICIPAL Nº 3470/2020

Torna obrigatória, pela Prefeitura de Niterói, a apresentação de Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária sempre na primeira quinzena do início das atividades legislativas e antes das discussões sobre o Orçamento Anual do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 3469/2020

Obriga a prefeitura a divulgar, na internet, os alvarás de funcionamento dos locais de reunião, como teatros, cinemas, circos, parques de diversões, salões de conferência, boates, piscinas e quaisquer outros lugares de divertimento público.

LEI MUNICIPAL Nº 3396/2019

Institui o Dia Municipal de Conscientização ao Lúpus e assistência ao paciente.

LEI N° 3344/2018

Dispões sobre o tombamento do Escotismo como bem imaterial de Niterói.

LEI Nº 3328/2017

Institui o dia municipal do combate ao preconceito às pessoas com nanismo.

LEI Nº 3325/ 2017

Institui o Dia Municipal do Rotariano, em homenagem ao dia da paz e da compreensão Mundial em Rotary

LEI MUNICIPAL N° 3279/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 3275/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores do “couvert” artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica.

LEI MUNICIPAL N° 3281/2017

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.

LEI MUNICIPAL N° 3278/2017

Torna obrigatória a instalação, nas agências e nos postos de atendimento bancário eletrônico, de pequena escada móvel, abaixo dos balcões de atendimento e nos terminais, para o uso de pessoas portadoras de nanismo e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 3273/2017

Estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos realizados pelo Município de Niterói e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL N° 3.205/2016

Dispõe sobre a divulgação do direito ao pagamento da meia-entrada para jovens até vinte e um anos de idade em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento, no âmbito do Município de Niterói.

LEI MUNICIPAL N° 3262/2016

Dispõe sobre a informação, em embalagens plásticas dos produtos produzidos no Município de Niterói, sobre o tempo de decomposição do plástico e os danos por ele causados ao meio ambiente.

LEI MUNICIPAL N° 3224/2016

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais.

LEI MUNICIPAL N° 3143/2015

Institui o “dia do poeta” e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL DE Nº 3158/15

Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo.

LEI MUNICIPAL N° 3103/2014

Concede aos alunos matriculados na rede municipal de ensino que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.

LEI MUNICIPAL Nº 3044/13

Dispõe sobre a utilização de logomarcas de governo, por parte do poder executivo municipal.

LEI MUNICIPAL Nº 3046/2013

Institui a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao uso do crack nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental do município de Niterói.

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