Projetos de Lei
LEI MUNICIPAL Nº 3046/2013
Institui a campanha permanente sobre inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao uso do crack nas escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental do município de Niterói.
LEI MUNICIPAL Nº 3044/13
Dispõe sobre a utilização de logomarcas de governo, por parte do poder executivo municipal.
LEI MUNICIPAL N° 3103/2014
Concede aos alunos matriculados na rede municipal de ensino que sejam filhos e filhas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.
LEI MUNICIPAL DE Nº 3151/15
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo.
LEI MUNICIPAL N° 3143/2015
Institui o “dia do poeta” e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 3224/2016
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais.
LEI MUNICIPAL DE Nº 3151/15
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo.
LEI MUNICIPAL N° 3143/2015
Institui o “dia do poeta” e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 3224/2016
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais.