Câmara aprova cinco projetos do vereador Bruno Lessa Foto Sérgio Gomes / CMN)
Desde que esta pandemia começou, todos os nossos esforços no Legislativo Municipal têm sido no sentido de trabalhar em projetos que ajudem Niterói a enfrentar o coronavírus.
Na sessão do dia 6 de maio, cinco projetos de minha autoria foram aprovados no Plenário e seguem para sanção do prefeito. São proposições importantes, todas com a temática da Covid-19 como pano de fundo. Neste artigo, vou explicar um pouco melhor cada um deles.
PL 60/2020 – Dispõe sobre a aquisição e doação de ração para cães e gatos aos protetores cadastrados no Município de Niterói que tiverem mais de oito animais sob tutela. Fica também autorizada a implantação do cadastro municipal de protetor animal para fins de auxílio direto aos animais de rua resgatados pelos protetores. Terão direito à ajuda protetores cuja renda familiar não seja superior a dois salários mínimos. Cidadãos cadastrados no CadÚnico, mesmo não sendo protetores, mas tendo mais de um animal em casa, também receberão a doação. A lei terá validade enquanto durar o estado de emergência causado pelo coronavírus.
PL 62/2020 – Altera a Lei 3.481/2020, que institui o Fundo de Crédito Emergencial do Município de Niterói, criado no contexto das medidas para o enfrentamento econômico da epidemia da Covid-19. O propósito deste projeto é dar mais transparência ao Conselho do Fundo de Crédito Emergencial que foi criado pela Lei 3.481. Desta forma, um representante da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento da Câmara Municipal fará parte do conselho. Além disso, todas as reuniões deverão ser públicas e ter suas atas publicadas.
PL 63/2020 – Altera a Lei 3.479/2020, também de minha autoria, que dispõe sobre a proibição de corte no serviço de fornecimento de água em Niterói, em virtude da pandemia do coronavírus. O projeto suspende a cobrança de taxa de desligamento de água, em imóveis comerciais. A cobrança do serviço poderá ser parcelada depois em seis vezes.
PL 65/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de máscaras descartáveis, luvas e álcool em gel (70%) para motoristas e trocadores de ônibus pelas empresas concessionárias de transporte público em Niterói. Cada funcionário deverá receber ao menos três máscaras descartáveis por dia de trabalho.
Projeto de resolução 5/2020 – Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do Legislativo.
