Bruno Lessa presta contas do mandato dos últimos três meses (Foto: Sérgio Gomes / CMN)

Bruno Lessa presta contas do mandato dos últimos três meses (Foto: Sérgio Gomes / CMN)

Há três meses, Niterói iniciava seu isolamento social. Somente serviços essenciais ficaram em funcionamento na cidade, escolas pararam, moradores se fecharam em suas casas saindo apenas para supermercados e farmácias. Foram ações importantes para que pudéssemos segurar o pico da Covid-19 e evitar ainda mais mortes e casos da doença. Ao longo de todas essas semanas, concentrei meus esforços e trabalho para legislar em função da doença, ou melhor, em projetos que, de alguma forma, pudessem ajudar nossa cidade a enfrentar esta grave crise.

Nos últimos dias, a cidade passou a viver o que tem sido chamado de “novo normal”, com a abertura gradual de alguns serviços e segmentos e a flexibilização do isolamento social. Isso não significa, amigos, que podemos baixar a nossa guarda e relaxar com as medidas de higiene pessoal. Precisamos, a todo instante, cuidar das limpezas das mãos, evitar levá-las aos olhos, usar álcool em gel, manter distância mínima entre as pessoas, evitar aglomerações e sempre usar máscara. Não podemos achar que está tudo bem, porque ainda não está!

Voltando ao tema trabalho, vocês sabem que prezo pela prestação de contas e transparência total do meu trabalho. Ao longo dos últimos três meses, foram inúmeros projetos, indicações, ofícios, memorandos, requerimentos e emendas. Reuni, abaixo, tudo que foi feito no nosso mandato desde 23 de março até hoje. São ações pensando sempre em como nossa Niterói poderá superar este momento e voltar a sorrir.

PROJETOS DE LEI

  • Lei Municipal 3479/2020 – Proíbe o corte no serviço de fornecimento de água no município de Niterói por 90 dias, em virtude da Pandemia COVID-19 (Coronavírus).
  • Lei Municipal 3501/2020 – Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas.
  • Projeto de Lei 00056/2020 – Altera a Lei do MEI para contemplar os vendedores ambulantes com cadastro ativo na Secretaria de Ordem Pública, que residam no Município e que obtiveram sua inscrição até o dia 1º de março de 2020, pois os mesmos não tem registro na Secretaria de Fazenda. (Demanda contemplada no Programa Busca Ativa, criado pela Lei n° 3485/2020).
  • Projeto de Lei 00060/2020 – Dispõe sobre a aquisição e doação de ração para protetores cadastrados no município. Aprovado em 06/05.  Aguardando promulgação do presidente da Câmara.
  • Projeto de Lei 00062/2020 – Altera a lei Lei 3481 de 02 de abril de 2020 que institui o fundo de crédito emergencial do município de Niterói. (modifica a composição do conselho para incluir um membro da comissão permanente de orçamento da CMN). Aprovado em 06/05. Aguardando promulgação do presidente da Câmara.
  • Projeto de Lei oo063/2020 – Altera a Lei 3479-2020 que dispõe sobre o corte de água. (adia a cobrança da taxa de cancelamento). Aprovado em 06/05. Aguardando promulgação do presidente da Câmara.
  • Projeto de Lei 00065/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição de máscaras descartáveis, luvas e álcool gel (70%) para motoristas e trocadores de ônibus pelas empresas concessionárias de transporte público no Município de Niterói. Aprovado em 06/05. Aguardando promulgação do presidente da Câmara.
  • Projeto de Lei 00079/2020 – Altera a Lei n° 3477 de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o auxílio financeiro temporário aos Microempreendedores Individuais em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de Covid-19 (MEIs sem alvará). Aprovado em 05/06. Aguardando sanção.
  • Projeto de Lei 00080/2020 – Altera a Lei n° 3480 de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a criação de renda básica temporária para cidadãos do município de Niterói inscritos no CadÚnico (inclui famílias cujas crianças estão na lista de espera por uma vaga na rede municipal de ensino). Aprovado em 05/06. Aguardando sanção.
  • Projeto de Lei 00082/2020 – Inclui o artigo 2º-A à Lei nº 3.479, de 24 de março de 2020. Lido em 06/05. Foi apensado ao Projeto de Lei 055/2020, de autoria do vereador Leonardo Giordano. Aprovado em 18/06/2020. Aguardando sanção.
  • Projeto de Lei 00088/2020 – Dispõe sobre o encaminhamento à Câmara Municipal de todas as informações pertinentes aos processos de contratações emergenciais e de celebração de convênios firmados e realizados pelo Município de Niterói enquanto perdurar o estado de emergência decorrente do surto de Covid-19. Aprovado em 1ª discussão em 21/05.
  • Projeto de Lei 00107/2020 – Determina a divulgação diária do mapa atualizado de leitos hospitalares de unidades públicas e privadas do município de Niterói. Lido em 20/05.
  • Projeto de Lei 00108/2020 – Altera a Lei n° 3489 de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a Criação de Beneficio Emergencial de Cesta Básica para Cidadãos do Município de Niterói, considerando as situações de emergência e vulnerabilidades temporárias decorrentes da Pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. Lido em 20/05.
  • Projeto de Lei 00141/2020 – Altera a Lei nº 3499 de 2020 que dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento aos efeitos da Covid-19. (retira a cobrança de multa para pessoas com deficiência intelectual e autistas). Aprovado em 19/06/2020. Aguardando sanção.
  • Projeto de Lei 00142/2020 – Altera a Lei nº 3378 de 29 de novembro de 2018 que dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Niterói, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 89, inciso III, “a” da Lei Orgânica do Município de Niterói e dá outras providências. Lido em 03/06.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

  • Projeto de Lei Complementar 001/2020 – Adia por 60 (sessenta) dias o pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e de taxas de serviços urbanos, referentes aos meses de abril e maio do exercício de 2020, incidentes sobre os imóveis comerciais no Município de Niterói. Aguardando votação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

  • Projeto de Resolução 002/2020 – Permite a reunião da Câmara Municipal de Niterói por meio digital ou videoconferência enquanto durarem os efeitos dos Decretos n°ˢ 13.5036/2020 e 13.521/2020. Aprovado. Resolução 3084/2020.
  • Projeto de Resolução 005/2020 – Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do legislativo. Aprovado. Resolução 3085/2020
  • Projeto de Resolução 006/2020 – Dispõe sobre a suspensão do recesso legislativo (01 a 31 de julho de 2020) previsto no Art. 7° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, em decorrência do surto de coronavírus – Covid-19. Recebido pela Mesa Diretora.

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2020 – Dispõe sobre a utilização de até 20% dos recursos do Fundo de Equalização da Receita – FER, em casos de pandemias assim descritas pela Organização Mundial de Saúde – OMS. Aguardando votação.

MEMORANDOS

  • MEMO/GVBL Nº. 013/2020

– Câmara abrir mão de parte do orçamento para auxiliar no combate ao coronavírus;

– Manter as sessões às terças, quartas e quintas.

  • MEMO/GVBL Nº. 014/2020

– Publicação dos seguintes Projetos aprovados: Projeto de Lei nº 060/2020; Projeto de Lei n° 062/2020; Projeto de Lei n° 063/2020; e Projeto de Lei n° 065/2020.

REQUERIMENTOS

  • Requerimento 00016/2020 – Requer informações do Poder Executivo e o envio de dados relativos ao arrendamento do Hospital Oceânico e à contratação com a ONG Viva Rio para implantação e funcionamento de Unidade de Tratamento à Covid-19. Aprovado em 22/04.
  • Requerimento 00017/2020 – Cobra informações à Fundação Municipal de Saúde sobre o contrato com a  Ambiente Limpo Controle de Pragas (empresa de sanitização). Aprovado em 07/05.
  • Requerimento 00019/2020 – Cobra informações à Seconser sobre a manutenção de parques urbanos durante a pandemia da Covid-19. Aprovado em 22/04.
  • Requerimento 00022/2020 – Requer informações acerca da contratação da empresa Rodrigues & Martins LTDA – ME, nome de fantasia “Primus Mar Hotel”, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Aprovado em 07/05.
  • Requerimento 00023/2020 – Requer informações do Poder Executivo e o envio de dados relativos à compra de testes de diagnóstico para Covid-19. Aprovado em 07/05.
  • Requerimento 00030/2020 – Requer informação sobre contratação da empresa Centauro Vigilância e Segurança LTDA, junto à SMA para a vigilância patrimonial dos próprios municipais, uma vez que essa já é a função legal da Guarda Municipal.
  • Requerimento 00039/2020 – Requer informações acerca da contratação da empresa Carioca Medicamentos e Material Médico, junto à Fundação Municipal de Saúde.
  • Requerimento Nº /2020 – Requer informações do Poder Executivo acerca da Covid-19 nos Hospitais Municipais de Niterói.

INDICAÇÕES

  • Indicação 00609/2020 – Sugere ao Poder Executivo que, através de Mensagem Executiva, envie à Câmara Municipal de Niterói Projeto de Lei, em regime de urgência, dispondo sobre auxílio financeiro temporário aos motoristas por aplicativos.
  • Indicação 00610/2020 – Sugere ao Poder Executivo que adote providências relativas à extensão da distribuição de cestas básicas às crianças que estão sem acesso à educação por não terem conseguido vagas na rede pública municipal.
  • Indicação 00628/2020 – Sugere ao Executivo a criação de um aplicativo para relato de sintomas da Covid-19.
  • Indicação 00629/2020 – Sugere ao Executivo o envio de SMS para avisar sobre a existência de infectados com Covid-19 nas proximidades de sua residência.
  • Indicação 00632/2020 – Liberação dos RPAs da MFS com mais de 60 anos ou pertencentes a grupos de risco para trabalhar de forma remota.
  • Indicação 00631/2020 – Distribuição de luvas, máscaras e álcool gel para motoristas e trocadores de ônibus.
  • Indicação 00634/2020 – Pagamento antecipado de precatórios de natureza alimentar.
  • Indicação 00653/2020 – Sugere ao Executivo a criação de um programa com o objetivo de conceder desconto no pagamento do IPTU de 2020.
  • Indicação 00657/2020 – Sugere ao Executivo a realização de testes da Covid-19 em todos os agentes da Guarda Municipal, Niterói Presente, Policias Civil e Militar, que atuem no município de Niterói.
  • Indicação 00662/2020 – Sugere ao Executivo a realização de testes da Covid-19 em todos os agentes e operadores de transito, que atuem no município de Niterói.
  • Indicação 00663/2020 – Sugere ao Executivo a realização de testes da Covid-19 em todos os garis, operadores de máquinas pesadas e motoristas que atuem pela CLIN no município de Niterói.
  • Indicação 00673/2020 – Sugere ao Executivo a alteração do Anexo I do Decreto 13.604/2020 para a inclusão dos estúdios de tatuagem e piercing no Nível Laranja – Atenção Máxima, do programa de transição para o novo normal.
  • Indicação 00674/2020 – Sugere ao Executivo a reabertura do prazo de entrega dos cartões aos beneficiários do Programa Renda Básica Temporária, criado pela Lei n° 3480/2020 e regulamentada pelo Decreto n° 13.541/2020.
  • Indicação 00000/2020 – Prorrogação do prazo de inscrição motoristas de app.

OFÍCIOS

  • Ofício/ GVBL – Nº. 017/2020:
  1. Adiamento da cobrança do IPTU Comercial dos meses de abril e maio do exercício corrente.
  2. Adiamento da cobrança das parcelas dos contribuintes que aderiram ao refinanciamento da dívida (Refiz) referentes aos meses de abril e maio do exercício corrente (Demanda atendida).
  3. Permissão do uso de até 20% do FER (Fundo de Equalização de Receita) para medidas emergenciais de combate à pandemia de Covid-19.
  4. Análise da possibilidade do uso de hospitais particulares desativados ou subutilizados para alocar pacientes da rede pública de saúde que apresentem sintomas e/ou diagnóstico de Covid-19 (Demanda atendida).
  5. Redirecionamento de fiscais das áreas de posturas, obras, meio ambiente e fazenda para atuarem no sistema de defesa do consumidor municipal, com o intuito de fiscalizar o aumento abusivo de itens importantes no combate à pandemia de Covid-19, como álcool em gel com 70% de álcool, máscaras e demais itens de higiene pessoal, para que o aumento de preços desses produtos não prejudique a população na prevenção da pandemia (Demanda atendida).
  6. Análise da possibilidade da instalação de hospitais de campanha em locais amplos, arejados e de fácil acesso, como no ginásio do Caio Martins e no Caminho Niemeyer, visando uma atuação rápida no aumento de números de leitos disponíveis na cidade.
  7. Distribuição de kits de higiene em áreas carentes, proporcionando melhores condições de prevenção aos moradores destes locais (Demanda atendida).
  8. Suspensão por 60 dias do corte no serviço de fornecimento de água pela concessionária Águas de Niterói (Demanda atendida).
  9. Veiculação diária, em todas as mídias da Prefeitura de Niterói, das medidas de higiene que evitam a propagação do coronavírus (Demanda atendida).
  10. Atualização diária dos casos confirmados de Covid-19, dos casos suspeitos e de mortes associadas à doença, em local de fácil acesso ao público e por todos os sítios eletrônicos da prefeitura, visando uma maior informação e conscientização da população sobre a doença, diminuindo assim o pânico e a disseminação de boatos (Demanda atendida).
  • Ofício/ GVBL – Nº. 021/2020:

Sugere ao Executivo o uso das verbas do Programa Federativo de Combate ao Coronavírus como forma de amortização do IPTU.

  • Ofício/ GVBL – Nº. 021/2020:

Questionamentos acerca do auxilio aos motoristas de apps:

  1. Quantos motoristas se cadastraram para receber o auxílio?
  2. Lista nominal dos motoristas contemplados com o auxílio;
  3. Os motoristas que entraram com recurso e não obtiveram resposta terão outra oportunidade para se cadastrar?
  4. Quantos motoristas entraram com recurso?
  5. Quantos recursos foram providos?
  6. Quantos recursos foram recusados?
  7. Todas as operadoras de transporte compartilhado foram informadas acerca desse auxílio?
  • Sugestões apresentadas via vídeo conferência:
  1. Distribuição de kits de higiene contendo álcool em gel para a população em situação de rua, conforme recomendação da Defensoria Pública da União;
  2. Disponibilização de centros de educação e esportes que estejam com atividades suspensas para permitir o acesso das pessoas em situação de rua à banheiros e vestiários, conforme recomendação da Defensoria Pública da União;
  3. Manter o Restaurante Popular Jorge Amado aberto para preparo de alimentos e distribuição de quentinhas para população em situação de rua;
  4. Análise da possibilidade de distribuição de cestas básicas para estudantes da rede pública estadual, bem como para as crianças na lista de espera das creches e Umeis (Demanda atendida).
  5. Redirecionamento de fiscais das áreas de posturas, obras, meio ambiente e fazenda para atuarem no sistema de defesa do consumidor municipal, com o intuito de fiscalizar o aumento abusivo de preços nos mercados e supermercados, para que tal aumento não prejudique a população (Demanda atendida).
  6. Acentuar a fiscalização para o cumprimento do Decreto n° 13.521/2020, tendo em vista que muitos estabelecimentos continuam abertos acarretando na aglomeração de pessoas, o que facilita a propagação do coronavírus;
  7. Fiscalizar a interrupção no fornecimento de água em diversos bairros da cidade;
  8. Fiscalizar se as medidas de higiene estão sendo tomadas nos estabelecimentos que podem continuar em funcionamento de acordo com o Decreto n° 13.521/2020;
  9. Suspensão temporária do Decreto Nº 11.356/2013 que proíbe a carga e descarga de caminhões (veículos pesados) nas principais vias e eixos viários do Município de Niterói, nos horários de 06h às 10h e de 16h às 20h nos dias úteis e no horário de 06h às 10h aos sábados, objetivando o abastecimento dos itens essenciais (Demanda atendida).
  10. Verificar a possibilidade de estender ao Simples os auxílios concedidos aos Micro Empresários Individuais (Demanda atendida).

EMENDAS E ALTERAÇÕES NAS PROPOSTAS DO EXECUTIVO

  • LEI 3477/2020 (Auxílio MEI) – Alteração da Lei Municipal 3477/2020 para contemplar MEI sem alvará.
  • LEI 3481/2020 (Fundo de Crédito Emergencial): Proposta para inclusão de autônomos e profissionais liberais (destacar os dentistas e os corretores de imóveis) (Demanda atendida) / Emenda para retirar a obrigatoriedade de estar em dia com os tributos municipais para estar apto ao empréstimo (Demanda atendida).
  • LEI 3482/2020 (Empresa Cidadã): Emenda para retirar a obrigatoriedade de estar em dia com os tributos municipais para estar apto ao convênio (Demanda atendida). / Emenda para dar mais transparência ao processo para que a empresa que se cadastre tenha um número de protocolo (Emenda não aprovada).
  • LEI 3485/2020 (Programa Busca Ativa): Emenda para incluir os ambulantes de praia (Demanda atendida) / Emenda para incluir os motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos (autoria com Casota) (Emenda não aprovada).
  • LEI 3490/2020 (altera o prazo de requerimento de licença sanitária inicial): Emenda para alterar o prazo da prorrogação de forma a ficar vinculado ao Estado de Emergência na saúde (Demanda atendida).
  • LEI 3491/2020 (Auxílio uber): Emenda para alterar o período ativo dos motoristas de 200 viagens para 30h por semana (Demanda atendida).
  • Projeto de Lei 00119/2020 (obrigatoriedade no uso de máscaras): Emenda para explicar que as máscaras podem ser artesanais ou industriais (Demanda atendida).