O ano de 2020 começou com duas importantes leis do vereador Bruno Lessa sendo aprovadas. A primeira delas é a Lei 3.469/2020, que obriga a Prefeitura de Niterói a divulgar, na internet, alvarás de funcionamento de locais que reúnem um grande número de pessoas, como boates, teatros, cinemas e circos, entre outros. 

Esses estabelecimentos também deverão divulgar, em seus sites. os alvarás e planta do lugar, informando saídas de emergência e itens do sistema de segurança do local. Caso os eventos tenham publicidade, os convites – impresso ou eletrônico – deverão informar número do alvará, lotação máxima permitida no estabelecimento e informação de que no site consta a planta do local.

A outra lei aprovada é a 3.470/2020, que obriga o Poder Executivo municipal a divulgar, em toda primeira quinzena do início das atividades legislativas e antes do início das discussões sobre o orçamento, o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária do município. O documento deverá ser publicado no site da prefeitura. 

Este projeto foi aprovado na Câmara, mas foi vetado pelo prefeito. Os vereadores, no entanto, entenderam a importância do projeto – que preza pela transparência – e derrubaram o veto. Com isso, a lei foi promulgada pela Câmara e já está em vigor.