Bruno Lessa discursa após votar contra projeto que antecipa pagamento para empresas de ônibus (Foto Sergio Gomes / CMN)
Essa semana, a Prefeitura de Niterói enviou para a Câmara um projeto muito bom. Ele permite que sejam compradas vagas na rede privada de ensino para crianças de 2 e 3 anos que estão na lista de espera das creches municipais. Não é de hoje que defendo esse voucher da educação. Acompanho muito de perto o drama das famílias cujos filhos estão aguardando uma vaga e sei o quanto essa medida pode ajudar. Por outro lado, neste momento de crise, também será um alívio nas contas da escolas particulares, que receberão um pagamento antecipado da prefeitura por essas vagas. Acho, inclusive, que é um programa tão bom e positivo que deve continuar, mesmo após o fim da pandemia.
Quando o projeto foi anunciado, de pronto o defendi com entusiasmo. Para minha surpresa, no entanto, o projeto do Programa Escola Parceira tem uma grande ilegalidade. A partir do Artigo 7, ele para de falar das vagas na escolas privadas e começa a tratar da antecipação do pagamento da gratuidade dos alunos às empresas de ônibus. E, na minha opinião, isso é ilegal! O subsídio não pode ser auferido com base em estimativas. Ele é auferido pelo uso efetivo da gratuidade.
Tentei, de todas as formas, conversando com os demais vereadores, fazer com que o projeto não fosse votado abruptamente como aconteceu na noite desta quarta-feira. Mais cedo, houve uma reunião com meus colegas, na Presidência da Câmara, e sequer foi prevista a votação do projeto naquele dia, o que nos permitiria apresentar emendas. Eu tinha emendas a fazer. Estamos falando de dois assuntos completamente diferentes que não deveriam estar no mesmo projeto de lei: um legal e outro completamente ilegal. Tentaria, por meio de emendas, consertar este erro do Executivo.
Meu histórico nessa Casa (fui presidente da CPI que abriu a caixa-preta do transporte público da cidade) não me permite concordar com o bolsa empresário de ônibus! Reafirmo: é ilegal. Compensação de gratuidade é contrapartida por serviço prestado. A prefeitura não pode antecipar esse recurso. Se o governo mandasse para a Câmara uma norma dizendo que a empresa de ônibus não pode demitir ninguém durante a pandemia, teria o meu voto. Porque isso preserva o emprego do trabalhador. Agora, antecipar recurso é uma medida que a minha história não permite votar a favor.
Espero que não venham dizer que eu votei contra o projeto da educação, porque eu sou a favor dele, como já disse muitas vezes e não é de hoje. Mas não posso votar a favor pelo conteúdo que contempla uma ajuda não quantificada – e ilegal – aos empresários de ônibus da cidade.
